LC 214/2025: como funciona o novo cálculo de impostos no Brasil | OVERCLOUD
☁ OVER CLOUD SISTEMAS
Fale no WhatsApp
Início › Blog › Reforma Tributária › LC 214/2025

LC 214/2025: como funciona o novo cálculo de impostos no Brasil com a Reforma Tributária

Entenda IBS, CBS, créditos tributários e o que muda na rotina fiscal das empresas durante a transição para o novo sistema.

📅 18 de novembro de 2026🏷 Reforma Tributária, IBS, CBS, Gestão Fiscal◷ Leitura: 9 min
Guia prático para empresas

Reforma Tributária: um novo jeito de calcular os impostos sobre o consumo

A LC 214/2025 estabelece as regras do IBS e da CBS. Entender a operação, a classificação fiscal, o destino e os créditos será essencial para a gestão.

A Reforma Tributária do consumo está mudando a forma como empresas calculam e destacam tributos nas operações com produtos e serviços. A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, regulamentou pontos centrais desse novo modelo e instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Na prática, a mudança não se resume a trocar nomes de impostos. Ela envolve base de cálculo, alíquotas, local de destino, créditos tributários, documentos fiscais, cadastros de produtos e sistemas de gestão. Varejistas, distribuidores, atacadistas, prestadores de serviços e indústrias precisam se preparar.

Importante: este artigo é informativo. O cálculo efetivo depende da operação, classificação fiscal, destino, regime tributário, reduções, benefícios e regras específicas. Valide o enquadramento com a contabilidade.

1. O que é a LC 214/2025?

A Lei Complementar 214/2025 regulamenta a estrutura básica dos novos tributos sobre o consumo. Define hipóteses de incidência, contribuintes, base de cálculo, regras de crédito, regimes diferenciados e específicos e o cronograma de transição.

O objetivo é simplificar a tributação do consumo e reduzir a fragmentação de regras entre tributos e entes federativos. A implementação será gradual e exige adaptação de processos e tecnologia.

2. Quais são os novos impostos?

IBSImposto sobre Bens e Serviços

Competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal. Substitui gradualmente ICMS e ISS.

CBSContribuição sobre Bens e Serviços

Tributo federal que substitui PIS e Cofins.

ISImposto Seletivo

Incide sobre bens e serviços definidos em lei por seus efeitos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

IBS e CBS seguem uma lógica comum de incidência, com regras harmonizadas. O Imposto Seletivo tem hipóteses e finalidade próprias e não deve ser confundido com os outros dois tributos.

3. Como funciona o novo cálculo de impostos?

De forma simplificada, o cálculo começa pela identificação da operação e de sua base tributável. Em seguida, são verificadas a classificação fiscal, a localização do destino, o regime aplicável e a alíquota correspondente. Depois, são apurados os débitos e os créditos permitidos.

Cálculo simplificado:
Tributo da operação = Base de cálculo × Alíquota aplicável
Valor a recolher no período: débitos das operações − créditos admitidos, conforme as regras legais.

Exemplo apenas didático: uma operação com base tributável de R$ 1.000,00 e alíquota hipotética de 10% teria R$ 100,00 de tributo calculado antes de considerar créditos ou particularidades legais. Esse exemplo não representa uma alíquota geral oficial da Reforma Tributária.

O valor final não pode ser definido olhando somente o faturamento. É necessário identificar cada operação e verificar se há alíquota padrão, redução, isenção, imunidade, regime específico ou outra regra legal.

Calculadora: compare o cenário atual com a transição da Reforma Tributária

Informe o valor da operação, compras/insumos, regime e grupo de atividade. A ferramenta apresenta uma comparação ilustrativa para os anos de 2026 a 2033 e permite encaminhar os dados da simulação à equipe OVER CLOUD pelo WhatsApp.

Nota: os resultados são estimativas didáticas baseadas nas premissas configuradas no simulador. Não constituem cálculo oficial, orientação tributária ou garantia de economia/aumento de impostos.

4. O que significa tributação no destino?

No novo modelo, a arrecadação do IBS e da CBS considera, como regra geral, o local de destino do bem ou serviço, observadas as definições legais para cada operação. Isso torna importante manter corretamente os dados do destinatário e do local de entrega ou fruição.

Para empresas que vendem pela internet, atendem clientes em diferentes estados ou possuem filiais, o cadastro correto de clientes, endereços e operações passa a ter papel ainda mais relevante.

5. Como funcionam os créditos tributários?

Um dos pilares do modelo é a não cumulatividade. Em linhas gerais, o contribuinte no regime regular pode apropriar créditos de IBS e CBS relativos a aquisições, desde que atendidas as condições e restrições previstas na legislação. Assim, o imposto de etapas anteriores pode ser considerado na apuração.

O crédito não deve ser presumido para qualquer gasto. Existem condições documentais, regras para extinção do débito da operação anterior, vedações e exceções, inclusive para aquisições de uso ou consumo pessoal. Regimes específicos e diferenciados podem ter regras próprias.

Exemplo conceitual: uma empresa apura R$ 8.000 em débitos nas vendas e possui R$ 3.000 em créditos válidos de compras. Em cenário simplificado, o saldo seria R$ 5.000. O cálculo real depende do período, documentos e requisitos legais.

6. O que acontece com o Simples Nacional?

O Simples Nacional continua existindo. As empresas optantes precisam avaliar as alternativas previstas para IBS e CBS, inclusive o recolhimento dentro do Simples ou a opção pelo regime regular desses tributos, observados os prazos e condições legais.

Essa decisão pode influenciar a geração e transferência de créditos para clientes, a competitividade em vendas B2B e a formação de preços. Não existe uma escolha universalmente melhor: o impacto depende da atividade, fornecedores, clientes, margens e volume de créditos.

7. Cronograma da Reforma Tributária: de 2026 a 2033

2026 — fase inicial de teste

Início da implementação de IBS e CBS, com alíquotas de referência de 0,1% para IBS e 0,9% para CBS. Existem regras específicas de obrigações acessórias, compensação e tratamento do recolhimento durante o período de teste.

2027 e 2028 — avanço da CBS e do novo sistema

Começa a substituição de PIS e Cofins pela CBS, conforme as regras transitórias. O Imposto Seletivo entra em vigor e as alíquotas do IPI são reduzidas a zero em regra, ressalvadas exceções previstas para a Zona Franca de Manaus.

2029 a 2032 — transição de ICMS e ISS

O IBS aumenta gradualmente enquanto ICMS e ISS são reduzidos, seguindo percentuais e mecanismos definidos na legislação.

2033 — novo modelo plenamente implementado

Previsão de conclusão da transição geral, com IBS e CBS no modelo integral e extinção de ICMS e ISS.

As etapas possuem regras detalhadas e ajustes normativos. Para decisões fiscais, consulte a legislação consolidada e as orientações oficiais mais recentes.

8. Como a Reforma Tributária impacta comércio e indústria?

Empresas do varejo, atacado, distribuição e indústria precisarão revisar rotinas que conectam cadastro, compras, vendas, estoque, faturamento e financeiro. Entre os principais pontos de atenção estão:

  • Classificação fiscal e tributária de produtos e serviços;
  • Atualização de NCM, origem, CST e demais campos exigidos;
  • Revisão de regras fiscais por operação, destino e regime;
  • Emissão de documentos fiscais com novos campos e informações;
  • Conferência de créditos e documentos de entrada;
  • Revisão de preços, margens e contratos;
  • Treinamento das equipes fiscal, comercial, compras e faturamento.

9. Como preparar o sistema de gestão da sua empresa?

Um ERP atualizado ajuda a centralizar cadastros, operações e informações necessárias à rotina fiscal. Converse com seu contador e com o fornecedor do sistema para verificar versões, leiautes de documentos fiscais, tabelas e regras que precisam ser atualizadas.

  1. Mapear produtos, serviços, operações e regimes tributários;
  2. Revisar cadastros fiscais com apoio da contabilidade;
  3. Validar emissão e recepção de documentos fiscais eletrônicos;
  4. Testar cenários de venda, devolução, compra e transferência;
  5. Conferir relatórios e informações para apuração;
  6. Acompanhar atualizações oficiais e manter o sistema atualizado.

A OVER CLOUD Sistemas oferece soluções de gestão empresarial e ERP para apoiar rotinas de vendas, estoque, financeiro e emissão fiscal. Consulte a equipe para conhecer os recursos disponíveis e validar a compatibilidade com as exigências aplicáveis ao seu negócio. A parametrização tributária deve ser realizada com orientação do profissional contábil responsável.

10. Perguntas frequentes sobre a LC 214/2025

1. O que é a Lei Complementar 214/2025?

É uma das principais normas de regulamentação da Reforma Tributária do consumo. Institui IBS, CBS e Imposto Seletivo e disciplina regras gerais, créditos e transição.

2. Quais impostos serão substituídos?

A CBS substitui PIS e Cofins. O IBS substitui gradualmente ICMS e ISS. O IPI tem redução a zero como regra, com exceções legais, especialmente relacionadas à Zona Franca de Manaus.

3. Como calcular IBS e CBS na nota fiscal?

Identifique a base de cálculo e aplique a alíquota correspondente à operação, considerando classificação, destino, regime e eventuais reduções ou regras específicas. O documento fiscal deve seguir o leiaute e as orientações técnicas vigentes.

4. As alíquotas de 2026 serão definitivas?

Não. As alíquotas de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS são referências da fase inicial de teste de 2026. As alíquotas de referência e efetivas seguem processo legal próprio e podem variar conforme a operação e o ente competente.

5. O Simples Nacional vai acabar?

Não. O Simples Nacional é mantido. A legislação prevê alternativas para o tratamento de IBS e CBS, cuja escolha deve ser avaliada conforme o perfil da empresa e as regras aplicáveis.

6. Quando a Reforma Tributária estará concluída?

A transição geral está prevista para ocorrer gradualmente até 2033. Durante esse período, tributos atuais e novos convivem conforme o cronograma legal.

Fontes oficiais e consulta da legislação

Conteúdo informativo atualizado em 18/11/2026. Não substitui análise contábil, fiscal ou jurídica. A legislação e os atos técnicos podem ser atualizados; confirme as regras aplicáveis à operação da sua empresa.

Organize a gestão da sua empresa para acompanhar as mudanças fiscais com mais controle.

Falar com a OVER CLOUD ›